PEC do teto? Do fim do mundo?

O PIB, produto interno bruto, é uma medida de tudo o que é produzido pela sociedade. A parte do PIB que passa por dentro do governo, através da cobrança de impostos e gastos do governo, cresce continuamente desde a criação da Constituição de 88. Isso significa que os gastos crescem mais do que a economia desde aquela época.

Isso por si só não é ruim. A sociedade brasileira escolheu que quer um Estado grande, provedor de serviços como educação e saúde. Eu estou entre os que escolhe isso. Para atender a esses anseios foi criado, por exemplo, o SUS, com contribuições de todos os governos desde Sarney. Esse crescimento dos serviços públicos foi financiado com o aumento dos impostos.

Mas tudo tem limite. Quanto a sociedade está disposta a ver passar por dentro do governo, quanto ela suporta pagar? Hoje estamos em pouco mais de um terço de tudo que se produz. E o gasto vem subindo como proporção do PIB mesmo se o governo não inventa gastos novos.

Vale ler esse texto de 2015 do Mansueto de Almeida, que hoje está no governo Temer, Marcos Lisboa, que contribuiu no aumento do crédito e com a construção do Bolsa Família no governo Lula e Samuel Pessoa, que é ligado ao PSDB para entender melhor essa dinâmica.

Tivemos, por um tempo, uma situação extremamente favorável, que nos permitiu ignorar esse problema de sustentabilidade de longo prazo do crescimento do gasto. A receita cresceu bem acima do PIB nos anos 2000, com o aumento da formalização e o boom das commodities. Pudemos manter o crescimento da despesa com certo equilíbrio fiscal.

No nosso vizinho Chile, que depende bem mais das commodities que nós, foi tomada a decisão de aproveitar esse momento para economizar. Eles sabiam que chegariam dias de vacas magras e queriam estar preparados. Criaram fundos de estabilização para guardar dinheiro economizado pelo superávit que fizeram naqueles anos.

Hoje, mesmo com a queda da demanda global, mesmo sendo mais dependente das commodities, o Chile está numa situação muito melhor que nós, que achamos que a bonança era eterna e ampliamos gastos sem pensar no futuro.

Nem todo mundo no governo acreditava que essa situação seria para sempre. Uma dos Ministros Palocci e Paulo Bernardo, em 2005, previa reduzir o ritmo de crescimento da despesa para um horizonte de 10 anos, muito parecido com o que se propõe agora. Dilma, na época Ministra-Chefe da Casa Civil, derrubou a proposta no nascedouro chamando-a de rudimentar. “Gasto corrente é vida”, disse a Ministra. A proposta não pôde sequer ser discutida.

Quando essas condições extraordinárias acabaram, nosso governo preferiu fechar os olhos e ignorar o fim de seus efeitos, esperando que os bons ventos voltassem a soprar. Tapou o sol com a peneira o quanto pôde, escondendo a crescente deterioração das contas públicas usando truques e maquiagem nos balanços. Num último esforço deseperado gastou como nunca, se endividou e chegou a cometer crimes de responsabilidade na ânsia de convencer o público de que não havia problema algum na economia.

Alguns países, quando colocados num quadro desse tipo, decidiram pelo corte nominal de despesas. Ou seja, uma redução nos valores gastos. Não é o que se pretende fazer no Brasil! A PEC 241 é uma tentativa de reverter esse quadro de forma segura, mas gradual. Aqui a ideia é aumentar o gasto nominal limitado à inflação.

É uma forma de dar à sociedade uma expectativa crível de que o gasto será reduzido como proporção do PIB quando houver crescimento sem fazer isso de uma tacada só e sem cortes. Para se ter uma ideia, a expectativa é que o equilíbrio entre receitas e despesas só seja alcançado lá por 2019. Um ajuste suave, gradual, através de controle do crescimento do gasto.

A regra: o crescimento total do gasto do governo não poderá superar o da inflação do ano anterior. Se o PIB estiver em queda (como em 2015 e 2016) ou estabilidade (como em 2014), o efeito será aumento do gasto do governo como proporção do PIB, ou seja, a política anti-cíclica vem de brinde. Se o PIB estiver crescendo, o gasto cairá como proporção do PIB.

Mas preste bem atenção: não tem corte, tem controle do crescimento. Algumas pessoas fazem projeções mostrando como alguns gastos mudariam se a PEC estivesse em vigor em anos atrás. É verdade que talvez não tivéssemos aumentado tanto o gasto em algumas áreas. Mas é bom lembrar também que a receita nos anos 2000 foi extraordinária e que nós talvez devêssemos ter feito como o Chile e não aumentado tanto o gasto num momento de vacas tão gordas.

Por outro lado, as previsões de “perda” de dinheiro para o futuro na verdade tentam fazer parecer que nós temos a opção de gastar aquilo tudo no futuro e ainda assim ajeitar as contas. Se alguém pudesse garantir que teríamos receita suficiente para cobrir os gastos “esperados”, sem que para isso fosse necessário aumentar a carga tributária, estaria tudo resolvido. Mas qual a proposta? Voltar a apostar em crescimento extraordinário de receitas, como fez Dilma, como quer Laura Carvalho?

Tem quem reclame de uma regra que deve valer por 2 décadas. Não é bem assim. Depois de 10 anos de vigência da regra o Poder Executivo poderá alterar a regra. Nada impede que se decida daqui a 10 anos que o PIB cresceu bem, a dívida e a inflação foram controladas, os juros puderam ser reduzidos e os gastos devem crescer. Isso mostra que não é muito honesto fazer projeções de 20 anos. Mais: se um milagre nos socorrer dessa situação grave mais rapidamente, nada impede o Congresso de rever a PEC antes dos 10 anos, também.

Educação e Saúde vão perder dinheiro? Vi algumas pessoas postando gráficos de técnicos da Câmara que mostram como os pisos de gasto nessas áreas vão mudar com a PEC. Mas veja bem: pisos. Nós já gastamos mais que o piso e nada impede que continuemos a gastar mais que o piso. O que fica vedado é que o gasto do governo cresça como um todo. O gasto em educação pode até crescer. O que acontece é que o crescimento não pode vir de aumento da despesa total, tem que vir de priorização.

Mais dois detalhes interessantes sobre saúde e educação na PEC 241 que muita gente parece não ter percebido (ou não lembra de propósito): primeiro, o piso da saúde que valeria em 2020 com a regra atual foi antecipado para 2017 com a PEC. Isso significa que o piso da saúde parte de uma base mais elevada.

É interessante que as projeções que tenho visto costumam ignorar esse fato e partir do princípio de que o piso parte do nível atual e que já tem uma queda em 2017, o que pode indicar que elas tem o objetivo mais de chocar que de representar a realidade, como aliás apontou nota do IPEA sobre um estudo publicado por uma de suas pesquisadoras.

Segundo, o gasto em educação básica está todo excluído do limite dos gastos! Isso porque o parágrafo 6 do artigo 102 exclui diversas transferências, dentre elas o Fundeb, o fundo que financia os ensinos fundamental e médio.

Também estão excluídos do teto o Prouni e o FIES. Por se tratarem de despesa financeira e não primária, que é o que o teto limita, esses programas continuam podendo crescer. As universidades federais estão sob o teto, mas aí vem a questão da prioridade: quando o governo decide gastar bilhões num programa como o Ciência Sem Fronteiras, a impressão que dá é que esses bilhões não estão sendo tirados de nada. Mas é claro que estão. Escolher gastar bilhões nesse programa é escolher não gastar esses mesmos bilhões em outras coisas como, por exemplo, universidades.

Ainda na questão da prioridade, o foco na educação básica me parece absolutamente correto. A educação básica é a que mais beneficia os mais pobres e a que mais precisa melhorar. É nela que temos que garantir que haverá dinheiro. Precisamos garantir cada vez mais que os jovens que nasceram sem posses tenham mais e mais possibilidades de superar a pobreza e, sem dúvida, ter formação adequada para cursar uma universidade.

A PEC 241 ganhou vários nomes, alguns na tentativa de pintar um quadro catastrófico, de fim do mundo. Pra mim o nome certo é PEC da Priorização (ou do Custo de Oportunidade). Passando a valer, a regra vai deixar mais óbvio o problema da escalada insustentável dos gastos com previdência, que vai passar a comer ainda mais espaço dentro do orçamento.

De certa forma a PEC é uma exigência de que o governo e a sociedade façam essas escolhas sobre como usar o dinheiro que a sociedade já dá. Obriga a priorizar, a repensar programas que não estão dando certo. Torna a restrição fiscal ainda mais clara e obriga os políticos e a sociedade a decidirem o que é essencial e o que é extravagância.

Vai nos obrigar a pensar sobre os benefícios especiais concedidos a várias categorias. Vamos ter que pensar se preferimos gastar com Bolsa Família, como eu acho que deve ser, ou dando benefícios a grandes empresários, como Dilma fez. Vai nos forçar a avaliar de verdade os programas, acabando com aqueles que sejam ineficientes e privilegiando os bons, como o Bolsa Família.

Mas e os juros? Há aqueles que digam querer que os juros da dívida sejam também limitados pelo teto. Essa é uma ideia absurda, que deixa de considerar que pagar dívida até pode ser uma escolha, mas que tem consequências mais graves ainda. Dei meus 2 centavos sobre isso aqui.

Mas quem brilhou mesmo foi a turma d’O Mercado Popular. Eles fizeram uma projeção parecida com que tem sido feita para o crescimento da despesa mostrando o efeito da PEC nas contas públicas se tivesse sido adotada em 2006. Teríamos, como era de se esperar, de pagar muito menos juros, já que reduziríamos significativamente nossa dívida.

Por falar nisso, sempre me diverte que quem mais briga com juros da dívida é quase sempre quem mais defende seu aumento (através de déficit por política fiscal expansionista). Vai entender. Nunca podemos nos esquecer que o que leva a dívida e juros altos é justamente desiquilíbrio fiscal. A melhor forma de reduzir o pagamento de juros é justamente equilibrando as contas.

Achei interessante também o que escreveu o Matias Spektor, professor de relações internacionais, que defende nesse texto que a tendência é um ajuste de contas tornar o país ainda mais independente na política externa.

Nada disso impede que nós continuemos a nossa luta para tornar a receita e a despesa mais justas, mais progressivo nosso sistema tributário, não há contradição, como lembra o petista Celso de Barros. Não há mais espaço no Brasil para aquele papo de que primeiro precisa crescer o bolo para depois distribuir.

É essencial uma reforma que cobre mais dos mais ricos e menos dos mais pobres, o que infelizmente os governos petistas não aproveitaram os tempos de vacas gordas para fazer. É também o que defende o tucano Samuel Pessoa. Ele sugere tributação de dividendos, ativos financeiros, e criação de uma nova faixa no IRPF para os mais ricos. São todas propostas que eu também defendo. Não é necessário interditar o debate sobre a PEC para defender que os ricos contribuam mais.

O debate sobre o tamanho do Estado tampouco está fechado: nós que queremos um estado de bem estar social e distribuidor de renda precisamos continuar defendendo a destinação dos recursos para esses fins. Os poderosos grupos de interesse, como o funcionalismo, vão continuar tentando conseguir ampliar suas boquinhas, isso é certo. O empresariado que foi beneficiado pelas desonerações do período Dilma vão se agarrar a elas.

Antes de terminar quero fazer algumas considerações a respeito da forma como é feito o debate. Embora eu apóie a PEC, sei que ela não é perfeita. Há muitas melhorias que poderiam ser feitas, há muita gente que gostaria de projetá-la com um viés para esse ou aquele lado já de princípio, para amarrar o debate da prioridade e evitar certos riscos. Há críticas muito boas, que merecem atenção e consideração. O que me causa tristeza é essa coisa catastrofista, que interdita o debate, que só quer ver segundas ou terceiras más intenções.

Acho importante ressaltar que quem vem conduzindo as propostas de reequilíbrio fiscal é ninguém menos que Henrique Meirelles, que todo mundo sabe que era a preferência de Lula para o Ministério da Fazenda. Lula, muita gente se esquece, teve vários dos proponentes da PEC comandando a economia do seu governo, especialmente no primeiro mandato, quando manteve a responsabilidade fiscal implantada por FHC.

Cabe lembrar que o governo Dilma, cujos defensores agora viram a cara para a proposta, já tinha feito um diagnóstico bastante parecido sobre o crescimento das despesas e propunha exatamente um teto para controlar. A grande diferença é que a proposta feita à época era mais flexível, o que tirava dela a credibilidade necessária. Explico.

O governo proporia um limite na lei orçamentária, como faz para o superávit. Mas nada impedia o governo de fazer como fez nos anos recentes todos e alterar o limite no final do ano, destruindo completamente seu papel de geração de expectativas. Quem acreditaria num teto proposto por um governo que nunca atinge suas metas? Esse é um dos problemas que eu acho que a PEC resolve. Ser uma PEC e ser por 10 anos gera confiança maior de que as metas serão cumpridas, que a dívida será controlada.

O fato é que a natureza da proposta era a mesma. Se tivéssemos um governo com mais credibilidade, que não tivesse tentado a todo o tempo enganar e furar metas, a forma proposta no governo Dilma talvez fosse suficiente. Não era o caso. Nós sabemos que previsões e resultado fiscal do governo e fantasia são a mesma coisa desde pelo menos 2010. E confiança é fácil perder, difícil reconquistar.

Mais: se o governo não tivesse tentado fingir que não havia problema e tivesse agido com responsabilidade já no primeiro mandato Dilma, poderíamos controlar os gastos de maneira mais suave ainda. Melhor ainda teria sido fazê-lo em 2005, na época da bonança.

Dizíamos isso na campanha de 2014 e ninguém nos escutou, mas não tem outro jeito senão dizer de novo: quanto mais demorarmos, mais adiarmos, maior será a conta, mais duro será o ajuste. E o ajuste é indispensável. Não existem programas sociais, não existe investimento, crescimento, emprego, sem estabilidade na economia. Até Dilma se convenceu disso, colocando inclusive um discípulo de Armínio Fraga na fazenda no segundo mandato.

Acho importante lembrar também que o PT e seus economistas históricos foram sempre contrário a propostas de estabilização da economia. Seus economistas de referência tinham sido deixados de lado no governo Lula, quando chamavam propostas como Bolsa Família de “neoliberal” e “coisa de débil mental”, mas voltaram agora a aparecer defendendo suas ideias.

O discurso que faziam contra o Plano Real era o mesmo discurso que fazem agora para a PEC 241. Catastrofista, exagerado, denunciando más intenções escusas e subserviência a bancos e ao sistema financeiro internacional.

Dezesseis anos depois de usar exatamente esses argumentos contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que também colocou algumas amarras na tradição de descontrole fiscal do país, o PT foi obrigado a reconhecer que, assim como fez com o Plano Real, errou em se opor à lei.

Quando estão na oposição, o PT e seus satélites têm a tradição de ignorar a racionalidade e partir para o populismo mais simplista, de criar medo, incerteza e dúvida a respeito de qualquer proposta que dê racionalidade às contas públicas. Quando estão no poder, se opor a qualquer proposta sua é ser contra o país, é “quanto pior melhor”, mas quando estão na oposição qualquer proposta do governo é contra o país.

Posso estar enganado, mas não me surpreenderia se daqui a dezesseis anos assistirmos a mais um presidente petista reconhecendo mais uma vez que o partido errou em não discutir com seriedade essa proposta. O tempo dirá.