PNBL: o governo devia começar por fazer o dever de casa

Originalmente publicado no Trezentos, em junho de 2011

O papel do Estado

O Brasil tem um fenômeno interessante. Nós tendemos a transformar qualquer discussão a respeito de uma política ou prática específica em discussão genérica a respeito de conceitos mais gerais, filosóficos, acadêmicos. Uma discussão a respeito de como avançar na disponibilidade, preço e qualidade da Internet no país acaba se tornando uma discussão a respeito do papel do Estado e não faltam teorias conspiratórias e pré-concepções a respeito dos modelos que podem ser adotados. Normalmente os problemas mais mundanos e reais, como o governo sendo simplesmente incompetente para cumprir qualquer que seja a escolha ficam de fora. Para evitar essa discussão cito a lei 9.472, de 1997, que organiza os serviços de telecomunicação e cria a ANATEL e que usarei como ponto de partida da minha argumentação:

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I – garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II – estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

IV – fortalecer o papel regulador do Estado;

V – criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

VI – criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

O arcabouço jurídico das telecomunicações no Brasil

É do interesse do país que haja Internet de alta velocidade a preço baixo e disponível para todos os brasileiros. O Estado brasileiro decidiu, na década de 1990, que o sistema de telecomunicações do país, até então um monopólio estatal, deveria ser concedido à iniciativa privada para acelerar investimentos e aumentar o alcance do serviço. Sem entrar no mérito da concessão, que mereceria uma discussão separada, vieram com ela algumas mudanças institucionais: a criação de uma agência reguladora, a ANATEL, pela lei 9.472, já citada acima, a criação, no ano 2000, de um fundo para universalização, o FUST, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação, pela lei 9.998 e do FUNTTEL, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, pela lei 10.052, também de 2000.

A ANATEL ficou responsável por fazer a fiscalização das empresas, garantindo que elas cumprissem suas metas de universalização, por regulamentar o setor e por cuidar dos leilões de concessões a novos serviços de telecomunicações que aparecessem conforme a tecnologia se desenvolvesse. Os fundos foram criados para garantir que existiria financiamento privado para que as empresas atendessem os setores menos lucrativos e comercialmente interessantes. Financiamento privado porque o dinheiro que alimenta os fundos vem da receita bruta das concessionárias de telefonia.

A lei 9.998 estabelece que os recursos do FUST deveriam ser usados em “consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações […]”. Pela sua descrição o FUST soa como uma boa solução para investimentos em banda larga, mas há quem diga (erroneamente, na minha opinião) que há problemas legais que impediriam esse uso. Esse tema já foi bem discutido no Trezentos pelo colega João Brant, portanto não vou aprofundar muito.

Um primeiro passo em direção a uma melhor Internet para os brasileiros

O Plano Nacional de Banda Larga é uma iniciativa do Governo Federal que pretende levar, com uma rede operada por uma estatal, financiada inicialmente com recursos do tesouro nacional, Internet barata para lugares em que a iniciativa privada não chega. Há também, claramente, a intenção de criar competição no mercado para fazer com que as operadoras privadas baixem seus preços. Eu particularmente acho a ideia interessante, mas acredito que antes de tentar vôos mais longos como esse o Governo precisava começar por fazer a lição de casa com o que já existe.

O descaso com a fiscalização, com os bens públicos e com o FUST

Apesar de o dever do Poder Público ser, como diz a lei 9.472, fortalecer o papel regulador do Estado, o que se viu nos últimos anos foi omissão e descaso com o setor de telecomunicações (e com alguns outros, diga-se). A ANATEL, que devia fiscalizar o setor está há anos e anos com grande parte do seu orçamento contingenciado, impedindo que a agência exerça seu papel. Além de falta de orçamento há também descaso com os bens públicos. As concessionárias tem em sua posse diversos bens chamados “reversíveis”, que devem voltar ao Estado ao final da concessão, que se dará em 2025. É dever da ANATEL acompanhar e aprovar qualquer tipo de transação com esses bens, mas as empresas tem feito o que bem entendem e a ANATEL sequer tem uma lista dos bens considerados reversíveis. Finalmente a ANATEL reconheceu o problema e avisou que vai aplicar multa. A pergunta que fica é: a multa vai ser paga mesmo?

Digo isso porque além de fazer o que bem entendem com os bens públicos, as concessionárias também não tem se dado ao trabalho de pagar as multas que lhes são aplicadas. Esse não é um problema exclusivo do setor de comunicações, diga-se de passagem: segundo estudo do TCU que infelizmente só começou em 2008, de todas as multas aplicadas de 2008 a 2010, só 4,7% foram recolhidas. Era de se esperar que as entidades tivessem entrado na justiça para obrigar as empresas a pagarem, não é? Mas não. Incluindo as cobranças que estão na justiça chegamos a míseros 5,6%.

Com a palavra o TCU:

A reduzida arrecadação de multas afeta de forma significativa a credibilidade do poder sancionador do Estado, exigindo que providências sejam adotadas para que as cobranças administrativa e judicial sejam realizadas de forma mais tempestiva e eficaz.

Em outras palavras, não há incentivo para as empresas agirem de forma responsável e cumprirem suas obrigações, já que mesmo que sejam multadas não precisam pagar e está tudo bem, não haverá sanções. Não é de assustar que bueiros continuem explodindo na cidade do Rio de Janeiro e que metas de universalização estipuladas não sejam cumpridas pelas teles, não é? Metas de universalização que, diga-se de passagem, a ANATEL não parece muito empenhada em defender quando cria novos planos, retirando das metas pontos já estabelecidos anteriormente em troca de benefícios duvidosos para os interesses do país

A falta de concorrência

O governo não ajudou muito também nesse quesito. Em 2008 a Brasil Telecom andava mal das pernas e começou um papo de fusão com a Oi. Havia diversas soluções possíveis, inclusive a pulverização das ações dos sócios que não queriam mais participar. Naquele momento, no entanto, uma fusão era uma alternativa que não existia, por ser vedada pelo Plano Geral de Outorgas. O governo federal dizia não comentar o assunto por ser um assunto “privado”, mas não escondia a insatisfação com a pulverização e já começava a falar na importância de ter uma “grande tele nacional”. Pois bem. Acertadas as tratativas entre os acionistas da Oi e da BrT, o governo não demorou em alterar o Plano Geral de Outorgas, permitindo que a fusão acontecesse. A fusão também foi permitida pelo CADE e pela ANATEL e foi financiada com empréstimo subsidiado do BNDES. Belo jeito de incentivar a concorrência, não acha?

Não demorou muito tempo também para o conto da carochinha que era a história da “grande tele nacional” caísse por terra, com o próprio governo brasileiro intermediando a aquisição de um pedaço da Oi pela Portugal Telecom. Me parece que fica claro que o governo é muito bonzinho com aqueles grandes capitalistas que são amigos do rei – isso não é novidade nenhuma, na verdade: o Estado brasileiro é amigo dos grandes historicamente.

A pura e simples incompetência

Eu costumo brincar que se nós vivessemos no Brasil anunciado nós estaríamos muito bem. Pena que nós vivemos no Brasil real, aquele que acontece de fato, à revelia dos anúncios e promessas de candidatos e governos. Eu não acredito em nada que o governo anuncie, eu espero pra ver. Por quê? Porque algo que é anunciado acontecer de fato é praticamente a excessão. Quando acontece, demora muito mais do que o anunciado. Pra ficar só no PNBL, no meio de 2010 o governo anunciava aos quatro cantos que até o final do ano teria 100 cidades já atendidas pelo PNBL.

Pra quem conhece a lerdeza e a incompetência do governo mesmo para fazer o básico já era bem óbvio na época do anúncio que não passava de um embuste, talvez com a intenção de dar sustância à campanha da candidata da situação, ou talvez fosse só otimismo injustificado mesmo. Eu prefiro não ver malícia no que pode ser visto como pura incompetência, de qualquer forma tenho certeza de que muita gente acreditou no anúncio. Em dezembro a Telebrás fez novo anúncio, como se nada tivesse acontecido, falando que em abril de 2011 seria alcançada a meta das 100 cidades. Eu não sei vocês, mas a mim me parece que já é junho. Foi só em maio que a Telebrás, a Petrobrás e a Eletrobrás conseguiram chegar a um acordo com relação ao uso das fibras das últimas pela primeira. Isso porque são todas estatais, teoricamente controladas pelo poder público. Como se tinha tanto otimismo com o tempo não sei, mas não custa dar a impressão de que o governo é ágil aos mais desavisados, né?

Conclusão

Eu acredito que um Plano Nacional de Banda Larga é de extrema importância para o Brasil. As comunicações são um mercado complexo, oligopolizado, que precisa de investimentos vultuosos e exige interferência do governo para corrigir falhas de mercado e garantir os interesses dos cidadãos brasileiros e do país. Acreditar que o plano vai dar certo são outros quinhentos. Eu gostaria de ver o governo pelo menos cumprir o básico daquilo que já está na lei, que já é interesse do povo brasileiro ao invés de continuar sendo bonzinho com os grandes empresários amigos.

Um primeiro passo para a universalização da banda larga é o governo federal fazer o dever de casa.

Atualização em 1 de outubro de 2014: Ronaldo Lemos mostra em sua coluna que o Brasil está capenga em banda larga. Parabéns Dilma \o/
Atualização em 22 de janeiro de 2015: Marina Cardoso, do Intervozes, relata o fracasso das metas do PNBL. E teve gente que acreditou na promessa do Banda Larga para Todos nas eleições de 2014.

Guia contra engabelação no discurso político: o enigma do metrô de Belo Horizonte

Vem eleição, vai eleição, e o tema do metrô de Belo Horizonte continua complicado. Com a volta do tema à agenda de debates do Estado de Minas voltou à tona um mito criado no final da década dos anos 2000: de que o metrô não saía porque não havia projeto. Esse post tenta demonstrar que isso não passa de lorota pra engabelar desavisados.

Uma curta história

O metrô de Belo Horizonte foi construído pelo Governo Federal décadas atrás e é administrado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que é subordinada ao Ministério das Cidades e também opera os metrôs de Salvador, Recife, Fortaleza, etc.

Uma das razões para o Governo Federal ser responsável por investimentos desse tipo na maioria das capitais do Brasil é o grande volume de recursos necessários e a alta concentração de receita para a União, que coleta a maior parte dos impostos para redistribuir. Durante o anúncio de investimentos no metrô de Curitiba, por exemplo, a Presidente Dilma afirmou que é absolutamente necessário que sejam colocados recursos federais nesse tipo de projeto, que não é viável de outra forma.

Voltando ao metrô de BH: ele é atualmente composto de 1 linha que liga a estação Vilarinho, na zona norte da cidade, à estação Eldorado, que fica em Contagem, cidade conurbada com BH. Já há álgumas décadas, também, há projetos de construir a linha 2 que teve o projeto atualizado com o tempo e ligaria o bairro Calafate à região dos hospitais. Nos anos 2000 foi pensada também a linha 3, que ligaria a Savassi, que é uma zona central, à Pampulha.

No começo dos anos 2000 o projeto da linha 2 começou a andar. Um projeto de metrô não é coisa simples, claro: a intervenção necessária na cidade demanda um estudo aprofundado de condições físicas, desapropriações e mais.

E isso, obviamente, requer muito dinheiro, que foi alocado no orçamento da CBTU. Isso permitiu começar a tocar a criação do projeto detalhado e preparação das áreas. Esse esforço foi, porém, suspenso ainda em 2004. O orçamento da CBTU continuou contendo as ações relacionadas, mas como uma mera formalidade, porque o dinheiro não foi de fato disponibilizado para ser utilizado, como pode ser visto nos vários relatórios de gestão da CBTU:

15.453.2048.123N.0031 PTRES – 065185 – Elaboração dos Projetos de Engenharia das Linhas 2 e 3 dos Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte – MG

Consiste na elaboração de estudos e projetos de engenharia que viabilizem posteriormente a implantação das Linha 2, para ligar Calafate até a região dos Hospitais com 6,5km e da Linha 3, ligando Savassi com a região da Pampulha, passando por Lagoinha, com 11,5km, ambas do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. Os projetos possibilitarão, quando das suas implantações, atender uma expectativa de demanda de 720mil passageiros por dia.

A ação está paralisada desde 2004.

Em 2013, foram aprovados R$100.0000,00 na LOA, apenas para assegurar a manutenção da ação no Orçamento da CBTU. Não houve disponibilização de limite orçamentário para a ação. (Relatório de Gestão da CBTU de 2013, Pg. 25)

Fica fácil perceber que a ideia de que faltaria projeto da prefeitura ou do governo do estado para que fosse liberado o dinheiro é absurda. O projeto básico já existe há muitos anos, no caso da linha 2 principalmente, e o dinheiro é necessário justamente para fazer o projeto detalhado, que também era responsabilidade do governo federal. Cansados de esperar o governo federal, município de BH e Estado de Minas resolveram propor uma PPP.

A proposta de PPP

Em 2009, depois de anos de investimentos estagnados, a prefeitura de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais levaram ao Palácio do Planalto uma proposta de encaminhamento para o metrô de Belo Horizonte: uma PPP, ou Parceria Público Privada, uma nova modalidade de privatização criada durante o governo Lula.

Mas Lula, como sabemos, não é tão fã de privatizações e concessões (acabou deixando todas as importantes concessões de infraestrutura para sua sucessora)  então não quis saber da proposta que só veio a ser reconsiderada e acolhida em fins de 2011, por Dilma, já Presidente da República.

A partir daí foi possível dar vida de fato à Metrominas, empresa já antiga criada para fazer essencialmente o que a CBTU faz, mas exclusivamente para o metrô de BH. Ela se comprometeu a – com o necessário apoio financeiro do Governo Federal – tocar a criação dos projetos executivos das linhas 2 e 3, anteriormente sob responsabilidade exclusiva da CBTU.

Em 2012 começaram a ser feitas sondagens – furos profundos na terra de diversos locais no trajeto das futuras linhas 2 e 3 para subsidiar os projetos, que continuam a ser criados ainda hoje. Desde então o projeto tem andado. O Governo Federal ainda conseguiu atrapalhar um pouco, demorando na liberação de recursos e causando prejuízos à Metrominas, em 2013.

Conclusão

Fica óbvio, espero, que essa ideia de que faltava projeto é absurda. Não passa de uma tentativa fajuta de esconder dos incautos o fato de que o Governo Federal preferiu gastar dinheiro com incentivos a compra de carros, deixando projetos de metrô de lado.

Com a Metrominas assumindo o metrô e com a liberação do dinheiro prometido (novamente) por Dilma, acredito que finalmente podemos ver a coisa sair do papel. Os projetos de engenharia devem ficar prontos logo e assim as obras poderão começar. Acompanhemos e torçamos.

Atualização em outubro de 2014: a última notícia que temos é de que o Governo Federal recebeu os projetos e considerou que vai ficar muito caro fazer o metrô. Resta saber se o governo só está esperando ter um governo do seu partido no Estado para fazer investimentos no metrô daqui.

Privatizaquê? Sobre aeroportos, teles e a redução da tarifa energética

Postado originalmente em 16 de setembro de 2012 no Observador Político e no Trezentos

Há um tempo atrás, com a privatização de 3 aeroportos anunciada pelo governo Dilma travei uma discussão muito interessante com um amigo psolista que é ávido defensor dos governos petistas, o Jonathan Simonin. Ao ser confrontado com o fato de que o governo Dilma está tomando a correta decisão de convidar a iniciativa privada para realizar os necessários investimentos de infra-estrutura ele já sapecou: não é privatização, é concessão – com data pra acabar! E disse mais: “pessoal do site tem que dar uma lida em direito administrativo pra saber a diferença da concessão pra privatização.”

Dados esses dois argumentos, coloquei alguns questionamentos: Primeiro, concessão tudo bem? Segundo, podemos parar de falar em privatização das telecomunicações, então, já que foi uma concessão? E, mais retoricamente, por que será que quem reclamava da “privatização” das teles não estudou direito administrativo antes? Acontece que meu amigo não acreditou que a concessão das telecomunicações o havia sido; “@gustavo tem data pra acabar? quando?”, disse ele.

Então expliquei pra ele que, sim, é uma concessão, e com data pra acabar! 2025. Em 2025 as concessões das teles para explorar o serviço de telefonia e inclusive os bens necessários para prestação do serviço, os chamados “bens reversíveis” voltam à União no final da concessão, o que permite ao Governo Federal, a partir daí tanto realizar uma nova concessão quanto voltar a operar o sistema, se achar que é o indicado.

falei desse assunto antes, então não vou entrar em detalhes aqui, mas acho interessante apontar que a banda larga não é uma concessão e que a lei criada no governo FHC permite ao Presidente da República colocar por decreto novos serviços de comunicação no que se chama de regime público, em que o serviço passa a ser um direito e o Estado tem obrigação de cuidar para que seja provido de forma universal, podendo licitar direitos e criar metas – prerrogativa que nem Lula nem Dilma usaram, deixando que o serviço fosse prestado no regime privado.

Mas voltando à discussão, meu amigo insistiu que no caso dos tucanos até concessão pode ser chamada de privatização porque eles sempre renovam. Aí eu o lembrei de uma coisa: em 2015 vencem diversos contratos de concessão relacionados a transmissão e distribuição de energia. Há quem acreditasse à época que, dado que não eram necessários mais grandes investimentos por parte das concessionárias – afinal essa parte do sistema elétrico está pronta, construída pelas concessões originais, seria uma boa oportunidade de reduzir os custos de tarifas e melhorar o serviço.

Disse que se o governo Dilma fosse responsável começaria a pensar numa licitação com antecedência, para criar concorrência similar à travada no caso dos aeroportos, chegando em 2015 com uma situação confortável. E lancei aí um desafio: caso Dilma realizasse uma renovação dessa concessão, seja de forma “automática” ou com licitação, poderíamos então chamá-la privatização, seguindo seu raciocínio?

Eis que Dilma aparece em rede nacional no dia 6 de setembro, no seu discurso oficial para o dia em que comemoramos nossa independência e anuncia uma redução da tarifa elétrica e eis que eu fico com uma baita pulga atrás da orelha. Como se daria essa tal redução? Algumas pessoas imaginaram que se tratava de uma devida correção de um erro de cálculo da ANEEL que fez com que o preço da eletricidade ficasse errado para milhões de consumidores, travestida de benesse para galgar popularidade.

Mas quando enfim se soube do que se tratava, pelo menos do meu ponto de vista, foi algo bem pior!

O Governo Federal decidiu renovar automaticamente, com antecipação de 3 anos e através de Medida Provisória, como de costume, as concessões existentes. Deixou de lado a prerrogativa de licitar e causou impressão de quebra de contrato. A redução tarifária inclui redução de encargos tributários, ou seja, subsidia com o dinheiro público a compra de energia, principalmente aquela usada pela indústria, que terá redução maior. Isso significa tirar dinheiro do imposto que todos pagam e privilegiar as indústrias.

Além disso, haverá uma indenização cujos valores serão conhecidos no dia primeiro de novembro. Até agora já se fala em até 47 bilhões. A incerteza gerada pelo anúncio também gerou uma queda de 15 bilhões no valor de mercado das diversas empresas de energia envolvidas nas concessões.

Enfim, acho que meu amigo vai ter que ceder e nos permitir taxar Dilma de privatista.

Leia Perguntas e respostas no site do Ministério de Minas e Energia para mais informações sobre o plano.

Atualização em 1 de outubro de 2014: o TCU vai tirar satisfações com o Ministério das Minas e Energias sobre a decisão de não fazer o leilão, que poderia ter reduzido os custos para o erário. O custo da canetada de 2012 para a Conta de Desenvolvimento Energético, só em 2013 e 2014, está estimado em 61 bilhões de reais.